Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza

LEI COMPLEMENTAR Nº 0037 DE 10 DE JULHO DE 2007

Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores.

Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, incluindo-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, os servidores de atividades administrativas e os de nível superior.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, sendo a hierarquia a ordenação de autoridade, em níveis diferentes de uma escala existindo superiores e subordinados; e a disciplina a rigorosa observância e acatamento das leis, regulamentos, decretos e as demais disposições legais, traduzindo-se pelo voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional.

Art. 4º - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza: I - o respeito à dignidade humana; II - o respeito à cidadania; III - o respeito à justiça; IV - o respeito à legalidade democrática; V - o respeito à coisa pública.

Art. 5º - São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes às carreiras do Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza:  I - chefe do Poder Executivo Municipal; II - diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 6º - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo responsabilidade à autoridade que as determinar.

§ 1º - A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.

§ 2º - Os integrantes do Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza serão subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam suas atividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas atividades, desde que estas não conflitem com as da instituição, que são soberanas.

§ 3º - No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado.

Art. 7º - Todo servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.  Parágrafo Único - Se detentor de hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.

Art. 8º - O ordenamento hierárquico da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza compreende 3 (três) carreiras, sendo: I - Carreira de Segurança Pública; II - Carreira de Defesa Civil; III - Carreira de Segurança Institucional.

Art. 9º - A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o art. 5º desta Lei, é regulada pelos cargos.

Art. 10 - Na igualdade de cargos, terá precedência hierárquica: I - o servidor mais antigo no cargo; II - o servidor mais antigo na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; III - pela posição nas escalas numéricas, número funcional ou registros similares.

Art. 11 - São deveres do servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, além dos demais elencados neste regulamento: I - ser assíduo e pontual; II – cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da administração; V - tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral; VI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização; VIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os companheiros de trabalho; X - estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito as suas funções; XI - prestar continência a seu superior hierárquico; XII – comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado para a ocasião; XIII - zelar pela boa apresentação individual. Parágrafo Único - Fazem parte da boa apresentação individual a barba e cabelos cortados, unhas aparadas e, para o efetivo feminino, os cabelos curtos ou presos segundo os tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve, segundo as demais disposições deste regulamento.

CAPÍTULO II

DO USO DO UNIFORME

Art. 12 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva do quadro de pessoal da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública. § 1º - É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, quando em efetivo serviço, salvo por exigência do serviço prestado com a devida autorização da Direção-Geral. § 2º - Os servidores de carreira pertencentes ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, quando investidos em cargos de comissão poderão usar o uniforme, dentro da conveniência de suas atividades ou por determinação da Direção-Geral.

Art. 13 - É vedado ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza o uso do uniforme quando: I - não mais pertencer ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; II - passar para a inatividade; III - praticar atos de incontinência pública e escandalosa de vícios, jogos proibidos ou embriaguez habitual; IV - estiver disciplinarmente afastado do cargo; V - estiver à disposição, com ou sem ônus para a origem, excetuados os casos previstos em convênios com outros órgãos públicos; VI - estiver em gozo de férias ou licenças médicas; VII - estiver afastado de suas funções para trato de interesse particular, para concorrer ou desempenhar mandato eletivo ou de representação sindical; VIII – participar de manifestações de caráter político-partidárias.

CAPÍTULO III

DA CONTINÊNCIA

Art. 14 - Os servidores ocupantes de cargo efetivo dentro da Carreira de Segurança Pública da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza manifestarão respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados através da continência: I - dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo disciplinado; II - observando a hierárquica; III - observando que a continência é impessoal e que visa à autoridade e não à pessoa. IV - verificando que a continência parte sempre do servidor de menor precedência hierárquica; V - reconhecendo que todo servidor deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, prestará a continência individual; se à paisana, responderá com um movimento de cabeça e com um cumprimento verbal.

Art. 15 - Têm direito à continência: I – a Bandeira Nacional: a) ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica; b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas; c) quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil, em cerimônia cívica; II - o Hino Nacional, quando executado em solenidade militar ou cívica; III - o chefe do Poder Executivo Municipal; IV - os superiores hierárquicos.

CAPÍTULO IV

DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR

Art. 16 - Ao ingressar no Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, o servidor será classificado no comportamento bom. Art. 17 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza será considerado: I - excelente, quando no período de 4 (quatro) anos não tiver sofrido qualquer punição; II - bom, quando no período de 3 (três) anos não tiver sofrido pena de suspensão; III - insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos tiver sofrido até 2 (duas) suspensões ou equivalentes (§ 1º); IV - ruim, quando no período de 1 (um) ano tiver sofrido o somatório de mais de 15 (quinze) dias de suspensão.

§ 1º - Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) suspensão.

§ 2º - A avaliação do comportamento dar-se-á anualmente através de portaria do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo.

§ 3º - A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a partir da data em que se encerrar o cumprimento da punição.

§ 4º - O conceito atribuído ao comportamento do servidor, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para: I - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; II - submissão à participação em programa educativo, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, se a soma das penas de suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta) dias.

Art. 18 - Anualmente será elaborado pela Corregedoria da Guarda Municipal o relatório de avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Municipal, o qual será submetido à apreciação da Assessoria Jurídica e do diretor-geral.

§ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal convidará 1 (um) servidor de cada categoria profissional do Corpo da

Guarda Municipal e Defesa Civil para acompanhar os trabalhos de formação do relatório citado no caput deste artigo.

§ 2º - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação desta Lei Complementar.

§ 3º - A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes e o cargo do infrator.

Art. 19 - Do ato do diretor-geral que classificar os integrantes da instituição caberá recurso, dirigido à própria direção da instituição, devendo conter a justificativa para o recebimento deste. Parágrafo Único - O recurso previsto neste artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnável e terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO V

DAS RECOMPENSAS

Art. 20 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor.

Art. 21 - São recompensas da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza: I – condecorações por serviços prestados; II - elogios.

 § 1º - Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em pasta funcional.

§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da administração às qualidade morais e profissionais daqueles que compõem a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em pasta funcional.

§ 3º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 22 - É assegurado ao servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza o direito de requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Parágrafo Único - Os requerimentos deverão ser endereçados à Ouvidoria da instituição, que se encarregará de adotar as providências que julgar necessárias para o andamento dos pedidos.

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

DISCIPLINARES

Art. 23 - Infração disciplinar é toda qualquer violação aos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos estabelecidos nesta Lei Complementar, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as demais leis, regulamentos, normas e disposições legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal.

Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves.

Art. 25 - São infrações disciplinares de natureza leve: I – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou ao posto de serviço; II - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; III - deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas respectivas ou trajar vestuário incompatível com a função; IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação; V - descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o art. 11, parágrafo único, desta Lei Complementar; VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou que devam ficar em seu poder; VII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente; VIII - fumar, estando de serviço, nos locais em que tal procedimento seja vedado; IX - deixar de encaminhar documentos no prazo legal; X - negar-se a prestar continência a seus superiores, de acordo com Capítulo III deste regulamento.

Art. 26 - São transgressões disciplinares de natureza média: I - faltar ou ausentar-se do serviço sem motivo justificável; II - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; III - encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamentação fática; IV - desempenhar inadequadamente suas funções por falta de atenção; V - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; VI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer; VII – representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado pela Direção-Geral; VIII - deixar de se apresentar à instituição, mesmo estando de folga, após ato convocatório do diretor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; IX - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, sem motivo justificado; X - dirigir veículo da Guarda Municipal e Defesa Civil de

Fortaleza em desobediência às determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em caso de emergência e no estrito cumprimento do dever; XI - deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações decorrentes da operação realizada, salvo por motivo justificável; XII - ofender a moral e os bons costumes, por meio de atos, palavras ou gestos; XIII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe; XIV - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; XV - designar ou manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até 2º grau; XVI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária; XVII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; XVIII - recusar fé a documentos públicos; XIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XX - deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for da sua competência; XXI - permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja proibida; XXII - permitir que o subordinado exerça função incompatível com suas atribuições ou proibidas por lei ou regulamento.

Art. 27 - As transgressões disciplinares de natureza grave classificam-se em 4 (quatro) grupos. § 1º - São transgressões disciplinares do primeiro grupo: I - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem; II - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em boates, casas de prostituição, bares suspeitos, clubes de carteados, salões de bilhar, bingos ou semelhantes, locais em que se realizem corridas de cavalo ou quaisquer outros locais em que pela localização, frequência ou prática habitual, possam comprometer a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e a administração pública municipal; III - deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento em razão da função; IV - deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública, quando ao seu alcance; V - ingerir bebida alcoólica estando uniformizado; VI - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da instituição ou postos de serviço; VII - solicitar a interferência de pessoas estranhas à instituição, a fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício; VIII - fornecer à imprensa informações que ultrapassem a sua competência ou que sejam de caráter sigiloso; IX - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente publicada; X - exercer atividade incompatível com a função de guarda, subinspetor, agente de segurança institucional e agente de defesa civil; XI - assinar documentos que importem ordem ou determinação a superior; XII - apresentar-se uniformizado quando proibido; XIII - praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional; XIV - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e do serviço público municipal como um todo; XV - apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da instituição, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, estando em serviço ou no uso do fardamento; XVI - fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou em qualquer outro local estando fardado, vinculando a imagem do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato; XVII - entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comícios estando uniformizado, salvo quando em serviço; XVIII - utilizar-se do anonimato para macular ou ferir pares, superiores ou subordinados; XIX - deixar com pessoas estranhas à Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza sua carteira de identificação funcional ou simulacros; XX - faltar com a verdade junto a depoimentos em relatórios e declarações, por ocasião de ocorrências de qualquer natureza; XXI - desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional; XXII – alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar atestados ou laudos médico-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua situação; XXIII - vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição; XXIV – abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem a devida justificativa e autorização do chefe imediato; XXV - retirar ou tentar retirar de local sob a administração da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis; XXVI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou orientação sexual e cultural; XXVII - participar da gerência ou administração de empresas privadas, em especial aquelas da área de segurança; XXVIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXIX - transportar na viatura, que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoa ou material, sem autorização da autoridade competente.

§ 2º - São transgressões disciplinares do segundo grupo: I - ofender colegas com gestos, palavras ou escritos; II - introduzir, distribuir ou tentar fazer, nas dependências da instituição ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral; III - introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou outra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem permissão do superior hierárquico; IV - dificultar ao servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza em função subordinada a apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição; V - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever; VI - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física de pessoas detidas ou sob sua guarda ou responsabilidade; VII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos privativos da Direção da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; VIII - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem do auxílio imediato, desde que esteja dentro de suas atribuições; IX - contribuir para que pessoas detidas ou sob guarda ou responsabilidade conservem em seu poder objetos não permitidos; X - abrir ou tentar abrir setor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, sem autorização, salvo se em caso de urgência ou emergência; XI - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; XII - deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem legal, sem motivo escusável; XIII – descumprir preceitos legais durante a custódia de pessoas detidas sob sua guarda ou responsabilidade; XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; XV - referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação; XVI - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia ou comprometer a segurança institucional.

§3º - São transgressões disciplinares do terceiro grupo: I - dar ordem ilegal ou claramente inexequível; II - violar ou deixar de preservar local de crime; III - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no procedimento penal, civil ou administrativo; IV - deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar, de qualquer servidor integrante da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, mesmo quando não lhe couber intervir; V - deixar de auxiliar o companheiro de serviço envolvido em ocorrência; VI – trabalhar em estado de embriaguez ou sob  efeito de substância entorpecente; VII - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público.

§ 4º - São transgressões disciplinares do quarto grupo: I - extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de interesse da administração; II - valer-se ou fazer uso de cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral; III - procurar a parte interessada em ocorrência para obtenção de vantagem indevida; IV – acumular ilicitamente seu cargo público no Município de Fortaleza, com qualquer outro, nas esferas municipal, estadual ou federal, nos termos da Constituição Federal; V - não acatamento de ordem superior que importe prejuízos graves à administração pública ou a terceiros.

§ 5º - Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa fé, o servidor optará por 1 (um) dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 28 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, nos termos dos artigos precedentes, são: I - ressarcimento ao erário público municipal; II - advertência; III - suspensão; IV - destituição de cargo em comissão; V - demissão; VI – demissão a bem do serviço público.

SEÇÃO I

DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO,

DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO

Art. 29 - O ressarcimento ao erário, é a forma que o Poder Público Municipal tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, nos moldes dos arts. 99, 100 e 170 da Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, e ocorrerá quando: I - o agente

público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de notificações dos órgãos de trânsito; II - o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos próprios; III - houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao desempenho das atividades laborais. Parágrafo Único - O ressarcimento ao erário será precedido do competente processo administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, nos moldes da legislação vigente.

Art. 30 - A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, terá publicidade no Diário Oficial do Município, e constará da pasta funcional individual do infrator, não sendo levada em consideração para os efeitos do disposto no art. 17 deste regulamento.

Parágrafo Único – Para a primeira transgressão disciplinar de natureza leve, aplica-se a pena de advertência; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de suspensão por 1 (um) dia; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 2 (dois) dias; para a terceira, aplica-se a pena de suspensão de 4 (quatro) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 2 (dois) até o limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Art. 31 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada ao servidor que reincidir na prática de infrações de natureza leve e infringir as transgressões de natureza média e grave, tendo publicidade no

Diário Oficial do Município, devendo, igualmente, ser averbada na pasta funcional individual do infrator, para os efeitos do disposto no art. 17 deste regulamento.

§ 1º - Para a primeira transgressão disciplinar de natureza média, aplica-se a pena de suspensão de 1 (um) dia; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 3 (três) dias; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de 6 (seis) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 3 (três) até o limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

§ 2º - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do primeiro grupo, comina-se a pena de suspensão de 3 (três) dias; para a primeira reincidência, a pena cominada será de 5 (cinco) dias; para a segunda, a pena cominada será de 10

(dez) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 5 (cinco) até o limite de 90 (noventa) dias.

§ 3º - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do segundo grupo, comina-se a pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para a primeira reincidência a pena cominada, será de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 20 (vinte) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o limite de 90 (noventa) dias.

§ 4º - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do terceiro grupo, comina-se a pena de suspensão de 10

(dez) dias; para a primeira reincidência, a pena cominada será de 15 (quinze) dias; para a segunda, a pena cominada será de 30 (trinta) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 15 (quinze) até o limite de 90 (noventa) dias.

§ 5º - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do quarto grupo, comina-se a pena de suspensão de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias; para a primeira reincidência, a pena cominada será de até 60 (sessenta) dias, não inferior à pena de transgressão; para a segunda, a pena cominada será de 90 (noventa) dias.

Art. 32 - Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver conveniência para o serviço quando a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.

SEÇÃO II

DA DEMISSÃO

Art. 33 - Será aplicada a pena de demissão, conforme determina o art. 211, § 3º, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; III - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses; IV - improbidade administrativa; V – infrigência ao disposto no art. 27, § 4º, inciso V, deste regulamento; VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legítima defesa própria de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal; VII - aplicação irregular de dinheiro público; VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; X - acumulação ilegal de cargos públicos, ressalvado o disposto no art. 27, § 5º, desta Lei Complementar; XI - transgressões ao art. 168, incisos X a XV, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 34 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e o anterior comportamento do servidor.

Art.35 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.  Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente, para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos II e III do art. 33 desta Lei.

SEÇÃO III

DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 36 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor, de conformidade com o art.

211, § 3º, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990: I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa própria ou de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal; II - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço; III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; V - praticar insubordinação grave; VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; VII - exercer a advocacia administrativa; VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço; IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.

TÍTULO IV

DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA

DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA

Art. 37 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, como setor vinculado diretamente à Diretoria-Geral da Guarda Municipal e que terá a seguinte composição: I - 1 (um) ouvidor, simbologia DAS-1; II - 2 (dois) auxiliares de Ouvidoria, simbologia DNI-1.

Art. 38 – Os cargos de ouvidor e de auxiliar de Ouvidoria são cargos em comissão integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará os cargos de ouvidor e de auxiliar de Ouvidoria, bem como indicará suas respectivas gratificações.

Art. 39 - A Ouvidoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza tem as seguintes competências: I - receber e encaminhar à Direção-Geral as denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores públicos, em todos os seus níveis, da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; II - realizar diligências nas unidades da administração, sempre

que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos; III - manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes, de acordo com as disponibilidades de cada órgão; IV - manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber denúncias e/ou reclamações; V - manter atualizado arquivo de documentação relativa às denúncias, reclamações e representações recebidas; VI - elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e, anualmente, a consolidação dos 4 (quatro) relatórios trimestrais.

Art. 40 - O ouvidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza tem como atribuições: I - propor ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil, ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime; II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso; III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; IV - recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; V - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou à Corregedoria- Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, a fim de que sejam cumpridas as sugestões propostas; VI – imputar responsabilidades aos membros da Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou aos membros da Comissão Processante, no caso de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do Direito, que possa ensejar ou levar à impunidade.

Art. 41 - No que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, é atribuída ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza competência para: I - determinar a instauração: a) das sindicâncias em geral; b) dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório; c) dos inquéritos administrativos; II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de: a) absolvição; b) suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade; c) suspensão ou demissão, nas hipóteses de: abandono do cargo; faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano; ou ineficiência no serviço, nos termos da legislação específica.  Parágrafo Único - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 42 - Os auxiliares de Ouvidoria serão responsáveis pelo atendimento direto das denúncias, dessa maneira, poderão executar as mesmas atribuições do ouvidor, quando na ausência deste.

Art. 43 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza atuará: I - por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; II - por solicitação do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

CAPÍTULO II

DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA

CIVIL DE FORTALEZA

Art. 44 - Fica criada a Corregedoria no âmbito da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, sendo um setor autônomo e independente, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda

Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.

Art. 45 - À Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, compete: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 46 – A Corregedoria será composta de 1 (uma) Comissão Processante e 1 (uma) Comissão de Sindicância, formadas cada uma por 3 (três) servidores municipais e terá a seguinte estrutura: I – 1 (um) corregedor, simbologia DNS-2; II - 2 (dois) auxiliares de Corregedoria, simbologia DAS-3; III - 1 (um) presidente de Comissão de  sindicância, simbologia DAS-1; IV - 2 (dois) secretários, simbologia DNI-1.

Art. 47 - Os componentes da Comissão Processante e da Comissão de Sindicância da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza deverão ser servidores de carreira, estáveis no serviço público municipal, ter preferencialmente formação acadêmica em Direito, ter conhecimento da Legislação Municipal e, ainda, gozarem de comportamento funcional excelente.

§ 1º - O cargo de corregedor será preenchido por indicação do chefe do Poder Executivo Municipal e recairá em um servidor da Prefeitura de Fortaleza, que se enquadre nas condições expostas no caput deste artigo, e que tenha experiência profissional em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Art. 48 - O diretor-geral encaminhará ao chefe do Poder Executivo os nomes dos servidores que se encontrarem habilitados para ocupar os cargos descritos no art. 45 desta Lei Complementar, para análise e posterior nomeação.

Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, disporá sobre a regulamentação dos cargos de corregedor, de auxiliar de Corregedoria, de presidente da Comissão de Sindicância e de secretários, bem como indicará suas respectivas gratificações.

Art. 49 - O corregedor tem como atribuições: I - assistir o diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza nos assuntos disciplinares; II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem como indicar a composição da Comissão Processante; III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem como propor ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores; V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza sobre assuntos de sua competência; VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, remetendo sempre relatório reservado ao diretor-geral da Guarda; VIII – elaborar e encaminhar à Assessoria Jurídica e ao diretor-geral a lista de classificação anual dos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal; IX - remeter ao diretor-geral da Guarda Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente.

Art. 50 - São atribuições dos auxiliares de Corregedoria: I - preparar o local onde serão instalados os trabalhos da Comissão Processante; II - assistir e assessorar o corregedor no que for solicitado ou se fizer necessário; III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria; IV - evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as audiências; V - propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão Processante; VI - assinar atas e termos; VII - participar da elaboração do relatório conclusivo.

Art. 51 - São atribuições do presidente da Comissão de Sindicância: I - instalar os trabalhos da Comissão Sindicante; II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão Sindicante, dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela; III - efetuar a designação dos demais membros para exercerem as funções de secretariado aos trabalhos; IV - determinar as notificações das pessoas que forem parte da Sindicância; V - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão Sindicante; VI - estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros e partes da Sindicância; VII – assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos; VIII - laborar no sentido de que os direitos legais do sindicado sejam rigorosamente obedecidos; IX – providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as declarações prestadas; X - determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da Comissão de Sindicância; XI - manter informados o corregedor e o diretor-geral da Guarda Municipal acerca do andamento dos trabalhos de Sindicância; XII - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração; XIII - emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos ao corregedor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 52 - Os secretários da Comissão de Sindicância têm como atribuições: I - atender às determinações do presidente da Comissão; II - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações dos fatos em análise; III - ter cautela nos seus escritos; IV - montar o Processo de Sindicância; V - rubricar os documentos que produzir ou atuar; VI – receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos; VII - juntar aos autos as vias das notificações; VIII - organizar o arquivo de processos e peças processuais; IX - guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

TÍTULO V

DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO

DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 53 - São procedimentos disciplinares: I – de preparação e investigação: a) o relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos; b) a sindicância; II - do exercício da pretensão punitiva: a) inquérito administrativo; III - a exoneração em período probatório.

CAPÍTULO II

DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES

Art. 54 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e o titular de cargo em comissão.

Art. 55 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Parágrafo Único – Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.

Art. 56 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.

§ 1º - Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de procurador municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar.

§ 2º - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo.

§ 3º - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos  necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 3 (três) dias.

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

SEÇÃO I

DAS CITAÇÕES

Art. 57 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e se defender.

Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.

Art. 58 – A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado, da seguinte forma: I – por entrega pessoal do mandado ou por meio do setor ou Departamento de Recursos Humanos da respectiva pasta; II – por correspondência; III - por edital. Art. 59 - A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em exercício.

Art. 60 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação.

Art. 61 - Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza durante 3 (três) edições consecutivas. Art. 62 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia  administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.

SEÇÃO II

DAS INTIMAÇÕES

Art. 63 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita por publicação impressa no Diário Oficial do Município de Fortaleza, que também é acessível em versão digital, disponibilizada no sítio eletrônico:

www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp.

Parágrafo Único – O chefe da Unidade de Pessoal deverá diligenciar para que o servidor tome ciência da publicação.

Art. 64 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis, por decisão do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 65 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza, devendo dela constar o número do processo, o nome dos advogados e da parte.

§ 1º - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo.

§ 2º - Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Corregedoria encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 66 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em fim de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.

Art. 67 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou à de seu procurador, hipótese em que o corregedor permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.

Art. 68 - Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo corregedor, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

Art. 69 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de 1 (uma) parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.

§ 1º - Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.

§ 2º - Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao corregedor conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.

CAPÍTULO V

DAS PROVAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70 - Todos os meios de prova admitidos em Direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

Art. 71 - O corregedor poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

SEÇÃO II

DA PROVA FUNDAMENTAL

Art. 72 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.

Art. 73 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em cartório, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.

Art. 74 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.

Art. 75 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

SEÇÃO III

DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 76 - A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo corregedor: I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; II - quando os fatos só puderem ser aprovados por documentos ou perícia.

Art. 77 - Compete à parte entregar na repartição, no tríduo probatório, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).

§ 1º - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número de sua matrícula.

§ 2º - Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade, levá-las à audiência.

§ 3º - O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de sua oitiva pela parte.

Art. 78 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.

Art. 79 - As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Corregedoria e, após, as da parte.

Art. 80 - As testemunhas deporão em audiência perante o corregedor, os auxiliares de Corregedoria e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.

§ 1º - Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o corregedor poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.

§ 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para ter acesso ao local para inquirir o servidor.

Art. 81 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que sejam servidores municipais, decaindo o direito de ouvi-las, caso não compareçam.

Parágrafo Único - As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 82 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade e profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência e estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de sua matrícula.

Art. 83 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo corregedor.

Art. 84 - O corregedor interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar depoimento.

Parágrafo Único - O corregedor poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, no termo de audiência.

Art. 85 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

Art. 86 - O corregedor poderá determinar, de ofício ou a requerimento: I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.

SEÇÃO IV

DA PROVA PERICIAL

Art. 87 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo corregedor, quando dela não depender a prova do fato.

Art. 88 - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

Art. 89 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o corregedor, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

Art. 90 - Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.

Art. 91 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o corregedor solicitará ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a contratação de perito para esse fim.

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE

Art. 92 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

Art. 93 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.

CAPÍTULO VII

DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS

Art. 94 - O corregedor decretará a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.

§ 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos: I - da contrafé do respectivo mandato, no caso de citação pessoal; II – das cópias dos 3 (três) editais publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza, no caso de citação por edital; III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos Correios.

§ 2º - Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.

Art. 95 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório: I - a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença-médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor. II - a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.

Parágrafo Único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.

Art. 96 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte. Parágrafo Único – É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

Art. 97 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais. Parágrafo Único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo probatório.

Art. 98 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.

§ 1º - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.

§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.

CAPÍTULO VIII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 99 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha; III - quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital; IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau; V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

Art. 100 - A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

§ 1º - A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.

§ 2º - Sobre a suspeição arguida, o diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza: I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis necessárias à substituição do suspeito ou dos suspeitos; II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao corregedor, para prosseguimento.

CAPÍTULO IX

DA COMPETÊNCIA

Art. 101 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.

Art. 102 - O diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, em se tratando de inquérito administrativo, tem como atribuições: I – determinar a instauração: a) das sindicâncias em geral; b) dos procedimentos de exoneração em estágio probatório; c) dos inquéritos administrativos; II - decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de: a) absolvição; b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão; c) aplicação da pena de suspensão; d) envio dos autos ao chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação de pena de demissão nas hipóteses desta Lei.

§ 1º - A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de inquérito ao chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Poderá ser delegada ao corregedor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a competência prevista nos incisos I, alínea a, e II, deste artigo.

Art. 103 – O diretor-geral poderá acompanhar o processo disciplinar, bem como requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes.

Art. 104 - Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, de mais de 1 (um) setor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, caberá às chefias imediatas com responsabilidade sobre os servidores infratores elaborar relatório circunstanciado sobre a irregularidade, e remetê-lo à Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza para o respectivo processamento.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 105 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte da parte; II - pela prescrição; III - pela anistia.

Art. 106 – O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.Parágrafo Único - O processo, após sua extinção, será enviado à Unidade de Pessoal para as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não interposto recurso.

Art. 107 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos: I - morte da parte; II - ilegitimidade da parte; III – quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações na pasta funcional para fins de registro de antecedentes; IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido.

Art. 108 – Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão: I - pelo arquivamento do processo disciplinar; II - pela absolvição ou imposição de penalidade; III - pelo reconhecimento da prescrição.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE PREPARAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS

Art. 109 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.

§ 1º - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.

§ 2º - A apuração será cometida aos auxiliares de Corregedoria.

§ 3º - A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os autos serão enviados ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, que determinará: I – a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao corregedor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para a respectiva instrução quando: a) a autoria do fato irregular estiver comprovada; b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento irregular; c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância; II - o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; III - a aplicação de penalidade, nos termos do art. 30, quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida, porém a natureza da falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio público ou se este for de valor irrisório.

SEÇÃO I

DA SINDICÂNCIA

Art. 110 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurada por determinação do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

Parágrafo Único - O corregedor, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.

Art. 111 - Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos.

Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.

Art. 112 - Se o interesse público o exigir, o diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.

Art. 113 – É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do art.5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.

Art. 114 - Quanto recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.

Art. 115 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a critério do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, mediante justificativa fundamentada.

CAPÍTULO II

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 116 - Instaurar-se-á inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos, estáveis ou não, a demissão e a demissão a bem do serviço público. Parágrafo Único - No inquérito administrativo é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 117 – São fases do inquérito administrativo: I - instauração e denúncia administrativa; II - citação; III - instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão Processante e o tríduo probatório; IV - razões finais; V - relatório final conclusivo; VI - encaminhamento para decisão; VII - decisão.

Art. 118 - O inquérito administrativo será conduzido pela Comissão Processante.

Art. 119 - O inquérito administrativo, uma vez determinado pelo diretor-geral, será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão Processante.

Art. 120 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente: I - a indicação da autoria; II - os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável; III - o resumo dos fatos; IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie; V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo; VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia; VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.

Art. 121 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender.

§ 1º - A citação será feita conforme as disposições do Título V, Capítulo III, Seção I, desta Lei Complementar, e deverá conter a transcrição da denúncia administrativa.

§ 2º - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.

§ 3º - O não comparecimento da parte ensejará as providências determinadas nos arts. 95 a 98, com a designação de defensor dativo.

Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.

Art. 123 – Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Parágrafo Único - A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.

Art. 124 - Realizadas as provas da Comissão Processante, a defesa será intimada para indicar, em 3 (três) dias, as provas que pretende produzir.

Art. 125 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito, e no prazo de 8 (oito)

dias úteis, das razões de defesa do denunciado.

Art. 126 - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter: I – a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais; II - análise das provas produzidas e das alegações da defesa; III - conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.

§ 1º - Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.

§ 2º - A Comissão deverá propor, se for o caso: I - a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa; II - o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidos no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor; III - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.

Art. 127 – O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, a critério do corregedor da Guarda Municipal, mediante justificativa fundamentada. Parágrafo Único – Nos casos de prática das infrações previstas no art. 27 desta Lei, ou quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 128 - Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao diretor-geral da Guarda Municipal para decisão ou manifestação e encaminhamento ao chefe do Poder Executivo Municipal, quando for o caso.

SUBSEÇÃO I

DO JULGAMENTO

Art. 129 - A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

Art. 130 - Recebidos os autos, o diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, quando for o caso, julgará o inquérito administrativo em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 (quinze) dias. Parágrafo Único - A autoridade competente julgará o inquérito administrativo, decidindo, fundamentadamente: I - pela absolvição do acusado; II – pela punição do acusado; III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

Art. 131 - O acusado será absolvido, quando reconhecido: I - estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração disciplinar; IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar; V - não existir prova suficiente para a condenação; VI - a existência de qualquer das seguintes causas de justificação: a) motivo de força maior ou caso fortuito; b) legítima defesa própria ou de outrem; c) estado de necessidade; d) estrito cumprimento do dever legal; e) coação irresistível.

SUBSEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 132 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 133 - São circunstâncias atenuantes: I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso II, desta Lei; II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.

Art. 134 - São circunstâncias agravantes: I - mau comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso IV, desta Lei; II - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações; III - reincidência; IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas; V - falta praticada com abuso de autoridade.

§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

§ 2º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

Art. 135 - Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com advertência; e as médias, com suspensão superior a 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 30 e 31 desta Lei. Parágrafo Único - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

Art. 136 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Parágrafo Único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 137 - Na ocorrência de mais de 1 (uma) infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

SUBSEÇÃO III

DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 138 - A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.

CAPÍTULO III

DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 139 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório, nos seguintes casos: I - inassiduidade; II - ineficiência; III - indisciplina; IV - insubordinação; V - desídia; VI - conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições; VII - por irregularidade administrativa grave; VIII - pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições.

Art. 140 - O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo menos 4 (quatro) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no art. 139 desta Lei, e o encaminhará ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração. Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza poderá convertê-lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até final decisão.

Art. 141 - O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio probatório será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão Processante, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 142 – O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente: I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor; II – os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a tipificação legal; III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução; IV - a designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia; V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído; VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 3 (três); VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão Processante, devidamente especificadas; VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão Processante.

Parágrafo Único - No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela presidência, sob pena de decadência.

Art. 143 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 144 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.

TÍTULO VII

DOS RECURSOS E DA REVISÃO

DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 145 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão: I - pedido de reconsideração; II – recurso hierárquico; III - revisão.

Art. 146 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente. Parágrafo Único - Os recursos de cada espécie previstos no art. 145 desta Lei, poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.

Art. 147 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.

Parágrafo Único – Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

Art. 148 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.

CAPÍTULO I

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 149 - O pedido de reconsideração deverá ser à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.

Art. 150 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II

DO RECURSO HIERÁRQUICO

Art. 151 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único – Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.

TÍTULO VIII

DA REVISÃO

Art. 152 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: I - a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 153 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, de acordo com os requisitos do art. 217 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, será sempre dirigida ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, que decidirá quanto ao seu processamento.

Art. 154 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.

Art. 155 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.

Art. 156 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir. Parágrafo Único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo pela Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 157 – Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. Parágrafo Único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.

TÍTULO IX

DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

Art. 158 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação na pasta funcional do servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição: I - 5 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; II - 3 (três) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.

Art. 159 - O cancelamento das anotações na pasta funcional do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza dar-se-á por determinação do corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Art. 160 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após o decurso dos prazos previstos no art. 162 desta Lei Complementar.

Art. 161 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no art. 17 desta Lei.

Art. 162 - Prescreverá: I - em 6 (seis) meses, a falta que sujeite à pena de advertência; II - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão; III - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão a bem do serviço público, demissão ou destituição de cargo em comissão. Parágrafo Único - A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal Brasileiro ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.

Art. 163 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.

Art. 164 - Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva. Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.

Art. 165 - Se, após instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a critério do diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 166 - Após o julgamento do inquérito administrativo, é vedado à autoridade julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada ou agravá-la.

Art. 167 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da administração municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou qualquer outro fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.

Art. 168 - Os procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar terão sempre tramitação em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.

§ 1º - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução de procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação do corregedor.

§ 2º - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a decisão final.

Art. 169 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor, dependerá de requerimento, por escrito, e será cabível para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Parágrafo Único - Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar relatado.

Art. 170 - Fica atribuída ao corregedor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 171 - A Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal Brasileiro), quando não incompatíveis com esta Lei Complementar, poderão ser usados subsidiariamente para fundamentação dos casos disciplinares.

Art. 172 - Os processos administrativos disciplinares já instaurados na Procuradoria-Geral do Município, através da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, serão analisados pelos membros da CPAD-PGM e empós encaminhados ao diretor-geral para tomar as providências legais cabíveis.

Art. 173 – O diretor-geral da Guarda Municipal, naquilo que não confrontar à Legislação Vigente, poderá emitir de portarias disciplinadoras sobre assuntos relacionados à aplicação das normas de hierarquia, composição de pelotões, postos de serviço e setores administrativos, como também regime e escalas de trabalho dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 174 - O chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto o funcionamento e as respectivas Comissões Integrantes da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

Art. 175 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 176 - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

FORTALEZA, em 10 de julho de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins –

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTATALEZA.

Transcrito do Diário Oficial - ANO LV – em FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2007  e Nº 13.612