LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de 1991, modificada pelas Leis Complementares nº 0017, de 07 de junho de 2004, e nº 0019, de 08 de setembro de 2004, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° - O art. 14, da Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de 1991, modificado pelo art. 7°, da Lei

Complementar nº 0017, de 07 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo inicial do corpo da Guarda Municipal, da categoria de Guarda, Agente de Cidadania e Agente Especial, depende de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, segundo os critérios estabelecidos em edital do concurso público.

Parágrafo Único - O concurso público para ingresso na carreira far-se-á apenas para os níveis iniciais de Guarda de 2ª Classe, de Agente de Cidadania e de Agente Especial." (NR)

 Art. 2° - O art. 15, da Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de 1991, modificado pelo art. 8°, da Lei Complementar nº 0019, de 08 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - São requisitos indispensáveis para a investidura nos cargos do corpo da Guarda Municipal, em todas as suas classes: .......... II - idade mínima de 18 (dezoito) anos; (NR) ............

Parágrafo Único - O requisito de saúde mental previsto no inciso Ill será exigido, no concurso público, mediante exame psicotécnico, nos termos do edital." (AC)

Art. 3° - O art. 13, da Lei Complementar nº 0019, de 08 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - A Guarda Municipal será composta por um contingente de Guardas correspondente aos cargos necessários ao cumprimento de suas finalidades, sendo um efetivo de Guardas, Agentes de Cidadania e de Agentes Especiais fixado no limite de 2.675 (dois mil e seiscentos e setenta e cinco) componentes." (NR)

Art. 4° - O art. 14, da Lei Complementar nº 0019, de 08 setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O preenchimento dos cargos previstos no caput do art. 9° desta Lei Complementar dar-se-à pelo efetivo já existente da Guarda Municipal de Fortaleza e as promoções dar-se-ão pelos critérios estabelecidos no regulamento, a ser aprovado por Lei Complementar, dentro dos limites e quantitativos abaixo:

 I - 106 Inspetores;

II - 225 Subinspetores de 1ª Classe;

III - 300 Subinspetores de 2ª Classe;

IV - 855 Guardas de 1ª Classe;

V - 959 Guardas de 2ª Classe;

VI - 200 Agentes de Cidadania;

VII - 30 Agentes Especiais. "(NR)

Art. 5° - Ficam criadas 320 (trezentas e vinte) novas vagas para o cargo de Guarda de 2° Classe, a par das existentes.

 Art. 6° - Fica acrescido ao art. 19, da Lei Complementar nº 0019, de 08 de setembro de 2004, o seguinte parágrafo, numerando-se o atual parágrafo único como § 1°: “Art. 19 - ....... § 1º (parágrafo único original) ........ § 2° - O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade do Guarda Municipal, Agente de Cidadania e Agente Especial, e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais." (AC)

Art. 7° - O Anexo único da Lei Complementar nº 0019/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

CLASSE QUANTIDADE

Guarda de 2ª Classe 959

Guarda de 1ª Classe 855

Subinspetor de 2ª Classe 300

Subinspetor de 1ª Classe 225

Inspetor 106

Agente Municipal de Serviços Públicos e de Cidadania 200

Agente Especial 30

TOTAL 2.675

Art. 8° - O art. 5° da Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Para ocupar a função de Diretor-Geral e Subdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza, a escolha, preferencialmente, deverá recair entre os Inspetores em fim de carreira, exigindo-se formação de nível superior, e notáveis conhecimentos administrativos e jurídicos por período nunca inferior a 2 (dois) anos na área de segurança pública, podendo também recair a escolha sobre oficiais superiores das forças armadas e das polícias federal e estadual, sendo referida nomeação feita por livre convencimento do chefe do Poder Executivo Municipal." (NR)

Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de dezembro de 2006.

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.