Estrutura organizacional SESEC

DECRETO Nº 13.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição
e a denominação dos cargos em comissão da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
(SESEC), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO a reforma administrativa promovida pelo Poder Executivo Municipal, encabeçada pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal, alinhando-as às políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) é órgão integrante da Administração Direta do Município de Fortaleza, que tem por finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã, de proteção e defesa civil, necessitando, portanto, ter a sua estrutura administrativa alinhada às suas finalidades.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no caput do artigo 68 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014. DECRETA:
Art.1º - Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC),
definida em seus níveis de hierarquia, da seguinte forma:
 I. Direção Superior: 1. Secretário.
II. Gerência Superior: 1. Secretário Executivo.
III. Assessoramento: 1. Assessoria de Segurança Institucional; 2. Assessoria de Planejamento e desenvolvimento Institucional; 3. Assessoria Jurídica; 4. Corregedoria; 5. Ouvidoria.
IV. Execução Programática: 1. Coordenadoria de Políticas de Segurança Cidadã: 1.1. Célula de Programas de Segurança Preventiva; 1.2. Célula de Articulação Comunitária; 2. Coordenadoria de Mediação
de Conflitos: 2.1. Célula de Mediação Escolar; 2.2. Célula de Mediação Cidadã. 3. Coordenadoria de Capacitação Permanente: 3.1. Célula de Ensino Presencial; 3.2. Célula de Ensino à Distância. 4. Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil: 4.1. Coordenadoria de Ações em Defesa Civil; 4.1.1. Célula de Apoio à Vulnerabilidade Social; 4.1.1.1. Núcleo de Ações Preventivas; 4.1.1.2. Núcleo
de Ações Comunitárias; 4.1.1.3. Núcleo de Ações Emergenciais.
V. Execução Instrumental: 1. Coordenadoria Administrativo- Financeira: 1.1. Célula de Gestão Administrativa; 1.2. Célula de Gestão Financeira; 1.3. Célula de Gestão de Pessoas. 2. Coordenadoria
de Tecnologia da Informação e Comunicação: 2.1. Célula de Análise de Sistemas; 2.2. Célula de Suporte Técnico de Comunicação.
VI. Órgãos Hierarquicamente Subordinados: 1. Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).
VII. Órgãos Colegiados: 1. Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).
VIII. Conselhos Municipais Vinculados: 1. Conselho Municipal de Segurança Cidadã (CMSPC); 2.
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Art. 2º - Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), 66 (sessenta e seis) cargos de provimento em comissão provenientes dos Anexos I e II da
Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, discriminados nos Anexos I e II deste Decreto, com sua distribuição, simbologia, denominação e quantidades.
Art. 3º - O organograma representativo da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) é o constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º - Obedecida a Legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas integrantes da estrutura da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) serão fixadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto.
 Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.131, de 29 de abril de 2013, com suas alterações posteriores.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2014.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO